Conselho de Ministros aprecia revisão da constituição da Lei de Angola

Este diploma vai permitir a adequação ao actual contexto do país, o ajustamento e o melhoramento de algumas matérias insuficientemente tratadas na Constituição, melhor arrumação da Lei Suprema e a elevação de outras matérias que não possuem consagração constitucional.

No comunicado final da reunião do Conselho de Ministros, realizada este terça-feira, 2 de Março, vem expresso que as alterações constitucionais propostas pelo Presidente da República, João Lourenço, visam fortalecer o Estado de Direito Democrático, a separação e interdependência dos órgãos de soberania, o respeito pelos direitos fundamentais, o sufrágio universal para a designação dos titulares electivos dos órgãos de soberania e das autarquias locais, bem como a independência dos tribunais.

O Conselho de Ministros apreciou também uma Proposta de Lei que visa a alteração da Lei da Aviação Civil e do Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), órgão responsável pela supervisão, fiscalização e regulação da Aviação Civil na República de Angola.

Na mesma sessão, foi igualmente aprovada a Proposta de Lei que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora, os ramos da actividade de seguros, as garantias financeiras, o regime de supervisão e regulação, bem como o regime sancionatório, penal e transgressional.

No domínio do turismo, foi o aprovado o Regime Jurídico das Áreas de Interesse e Potencial Turístico de Angola, enquanto no domínio da Educação, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico para Exercício de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições de Educação Pré- Escolar, Ensino Primário e Secundário.

O novo Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas também foi aprovado pelo Conselho de Ministros, para fazer face às exigências do contexto actual e melhorar o ambiente de negócios.

O Conselho de Ministros tomou conhecimento do estado de implementação do Programa de Fortalecimento da Protecção Social “Kwenda” até 31 de Dezembro de 2020.

No âmbito da reforma administrativa, visando adequar a estrutura e funcionamento da administração indirecta do Estado ao actual contexto político, económico e social do país, o Conselho de Ministro aprovou igualmente os estatutos orgânicos do Instituto Nacional da Biodiversidade (INBC); Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação (INFQE); Instituto Nacional de Fomento da Sociedade da Informação (INFOSI); Instituto Nacional de Avaliação de Desenvolvimento da Educação (INADE); Instituto de Modernização Administrativa (IMA); Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e Biblioteca Nacional de Angola (BN).

As propostas de leis apreciadas durante esta reunião do Conselho de Ministros serão submetidas à Assembleia Nacional.